Raça e FÉ
 


ORGULHO DE SER NEGRO

25 DE MAIO. DIA DE AFRICA

CIENTISTAS MELANODERMES OFERECERAM DESCOBERTAS DECISIVAS A HUMANIDADE

E o principal facto que e necessário reter do livro “ Inventores e Eruditos negros” do haitiano Yves Antoine, cuja uma nova edição acaba de ser publicada nas edições L’Harmattan, em Paris. 

 

Cândida obra de 205 páginas, e uma retrospetiva, fascinante, que se estrutura numa dezena de capítulos nos quais são recenseados uma centena de descobridores africanos e afrodescendentes nos domínios tais como a biologia, a botânica, a química, a eletricidade, a eletrónica, a medicina, a farmacologia, a física e as aplicações tecnológicas.

O autor anexou na sua compilação um indicativo das ilustrações extraídas de várias fontes tais como as da National Aeronautics and Space Administration (NASA) e do Schomburg Center Research in Black Culture de Nova Iorque.

O compilador apresenta os génios negros por ordem alfabética.

E, assim que, realça, no domínio da investigação biológica e zoológica, Ernest Everett Just (1883 - 1941), originário da “angolana” Charleston, na Carolina do sul, que apesar dos obstáculos raciais, que provocou o seu exilio científico para Europa, abriu a via a fecundação in vitro, graças aos seus trabalhos de 25 anos, sobre a importância do citoplasma ou protoplasma.

Releva uma descoberta, essencial para o continente africano e o resto dos países do hemisfério sul, a feita pelo etíope Aklilu Lemma (1934 – 1997), Doutor em Patologia da Universidade John Hopkins, em Baltimore, nos EUA.

Com efeito, descobriu, no endod, a Phytolacca dodecandra, planta indígena, uma substancia eficaz de luta contra a bilharziose ou a schistomiase e o paludismo.

Mas, infelizmente, apesar de seu potencial, provado, na elaboração de detergentes, contracetivos, pilulas abortivas, etc., a descoberta de Lemma e, ate hoje, negligenciada. Razão, “as doenças dos pobres não mobilizam os investidores”.

Yves Antoine cita o zimbabueano Christopher Chetsanga, que ainda vive, Doutor em bioquímica e biologia molecular da Harvard University que descortinou duas enzimas que ajudam a reparar alguns danos causados ao ADN. São o Formamido – pyramidine, nas suas variantes ADN Glycosylase e a ADN cyclase.

Alista Tilahun Daniel Yilma, Doutor em medicina veterinária e microbiologia na Universidade de California, em Davis, que produziu uma vacina contra a afeção viral animal, a rinderpest. Esta inoculação salvou centenas de milhares de gados através o mundo.

Este investigador etíope esta a trabalhar na elaboração de uma vacina contra o SIDA, atualmente, uma das doenças mais mortíferas, nos países niger.

 ONCOLOGIA

A afro-americana de raiz, Dale Brown Emeagwali, nigeriana por aliança, microbiologista, descobriu na bactéria Streptomyces, uma substancia, chamada cinurenina, que e um metabolito. Esta descoberta ajudou a melhor compreender as causas do cancro, nomeadamente das leucemias.

Nota-se, no domínio da botânica, a descoberta inesperada do escravo Edmond Albius( 1829 – 1880), da ilha da Reunião, no Oceano Indico, que consegui, pela primeira vez no mundo, a polinização da baunilha, a grande cultura comercial da região.

Outro antigo escravo, verdadeiro génio, célebre, que se destacou, no mundo, no domínio da química agrícola, foi o George Washington Carver (1864 – 1943) que, apesar da violência esclavagista e do racismo marginalizador, persistente, nos EUA, contribui, perentoriamente, ao bem-estar da humanidade.

O duplo cativo que foi recuperado pelos seus proprietários contra a entrega de um cavalo, extraiu 250 produtos do amendoim, entre os quais, champô, vinagre, sabão, pó de beleza, etc.

Tirou da batata 118 produtos tais como a tinta, a borracha e da barrenta, varias pinturas.

Consegui produzir a partir do algodão, madeira de isolamento, papel, cordas e blocos de pavimento para a construção e na base da soja, matéria plástica que foi utilizada nos automóveis.

A maioria das terras do sul dos EUA foi regenerada graças as fertilizantes preparados saídos do talento científico do antigo mbika.

Outro inovador neste domínio foi o Lloyd A. Hall (1894 – 1971), especialista da química alimentar e conservação de alimentos.

Sugeriu a técnica do “Flash drying”, secagem rápida dos alimentos, incorporando o nitrate e o nitrate nos cristais de cloro de sódio.

Resolveu as grandes dificuldades de conservação dos alimentos secados combinando a glicerina com o sal do ácido tartárico.

Foi, ele, que fixou o método de introdução de ingredientes esterilizados na industria alimentar, mas, igualmente, na cosmetologia e na medicina.

Os procedimentos de Hall provocarão uma verdadeira mudança na cadeia da alimentação humana.

Percy L. Julian (1898 – 1975), originário de Montgomery, no sóbrio Alabama, que foi obrigado a preparar o seu doutoramento em Viena, na sequência de atos de racismo neste sul dos EUA, fixou a massa ignífuga contra o fogo.

PACEMAKER

O nome de Lewis Howard Latimer (1848 – 1928) e associado a revolução, fundamental, que foi a expansão da eletricidade.

E, ele, que melhorou, qualitativamente, a lâmpada a incandescência criada por Thomas Edison, em 1879. Latimer introduziu, ai, fios de carbone. E, os seus talentos foram solicitados na Canada e Inglaterra.

Do grupo de inventores afrodescendentes, Granville T.Woods (1856 – 1910), destaca-se pela sua criação fecunda.

Foi obrigado a trabalhar, logo aos dez anos, o que não o permitiu de acabar os seus estudos primários. Mas, em 1884, recebeu uma patente relativa ao um aparelho de aquecimento central, melhorado.

No fim do mesmo ano, usufrui de um atestado de criação de uma máquina de transmissão telefónica mais poderosa e eficiente.

Um ano depois, o oriundo do Ohio fez funcionar um aparelho, revolucionário, hibrido, combinando telegrafia e telefonia. 

Em 1887, o “Edison negro” engendrou o vital e famoso “Railway Telegraphy” e um travão eletromecânico, um interrutor automático de circuitos elétricos, em 1889 e uma incubadora artificial, em 1890.

Em 1896, fabricou um reóstato, que substitui, rapidamente, o que estava a ser utilizado – um dispositivo elétrico perigoso - nos teatros.

Em Janeiro de 1901, o perfeito autodidata realizou o “Thrid Rail”, um sistema de alimentação elétrica, que e utilizado, ainda hoje, no metro de Nova Iorque. Em 1905, apresentou um travão automático com ar comprimido.

O domínio da eletrónica, não escapou ao engineering melanoderme.

Assim, foi Otis Boykin que forjou um regulador para estimulador cardíaco pacemaker.

Arranjou um tipo especial de resistência para, entre outros equipamentos, os computadores IBM.

Um engenheiro nigeriano, com imensa capacidade informática, e o Philip Emeagwali, esposo da Dale Brown.

HEMISFERECTOMIA

Beneficiou das aulas do seu pai depois de ter abandonado os seus estudos secundários por razoes financeiras.

Brilhante, obteve varias bolsas de estudos nos EUA e, assim que ele formou-se nos domínios das matemáticas aplicadas, da engenharia civil. Alcançou um doutoramento em informática.

E, ele, que vai montar, pela primeira vez no mundo, uma estrutura informática capaz de fazer funcionar, simultaneamente, 65 000 programas, numa velocidade inédita.

Vai sugerir, igualmente, baseando-se em cálculos eletrónicos, uma técnica de recuperação de petróleo pela eliminação de fugas nos jazigos. Este procedimento e, hoje, largamente, utilizado na indústria petrolífera.

Se os nossos computadores são, hoje, multifuncionais, e, em grande parte, obra de Mark Dean. E, ele, que criou, com a sua equipa, o “ISA System Bus”, que permitiu a utilização dos periféricos informáticos modem, impressora, escane, disquete, terminal, etc.

Foi o inspirador de um processador que constitui a componente de base dos microcomputadores e Personal Computers PC.

Dentro dos inumerosos melanodermes que marcaram a história da medicina figura o Daniel Hale Williams (1856 – 1931). E, a autor, em 1893, da primeira operação cirúrgica a coração aberto efetuada no mundo.

Os seus colegas William A. Hinton (1883 – 1959) elaborou o “Hinton Test for for Syphilis”, Louis Tompkins Wright (1891 – 1952), a vacina intradérmica contra a pequena varola e o Charles Richard Drew (1904 – 1950), lançou, pela primeira vez no mundo, num trabalho monumental, a ideia da criação de um banco de sangue.

Os seus confrades, médicos – investigadores tais como Jane Cookie Wright, filha de Louis Tompkins, destacou no uso, pioneiro, da politerapia ou quimioterapia no tratamento dos cancros; Samuel Kountz (1930 – 1981) realizou, em 1962, a segunda transplantação do rim no mundo e contribui a definir os modos de preservação dos órgãos e os limites da sua rejeição.

A Patricia E. Bath, cujo pais e originário de Trinidad e Tobago, consegui estabelecer uma técnica de operação ao laser da catarata, que denominou “Laserphaco Probe”. Perfeiçoou os seus métodos de cirurgia oftalmológica introduzindo o uso do ultrassom.

Benjamin S. Carson destacou-se por ter conseguido fazer, com sucesso, uma das raras hemisferectomias, ablação de uma parte do cérebro, no mundo. E, igualmente, conhecida, a sua maestria na separação de bebes-siamos.

IT IS THE REAL MCCOY ?

Arnold Hamilton Maloney (1888 – 1955), originário de Trinidad, Doutor em Farmacologia na Universidade de Wisconsin, foi o primeiro negro a ensinar esta matéria nos EUA. Descobriu a picrotoxina, um antidote, contra as sobredoses de barbitúricos.

Refere-se, no domínio da física, o engenheiro Georges Nicolo (1923 – 1993), natural da Guadalupe, que criou um bloco multicanal, permitindo a chegada de vários programas num posto recetor de televisão.

Inventou, também, um dispositivo de controlo da reatividade das pilhas atómicas em regime subcrítica.

Doutor em Física Nuclear no Howard University em Washington, investigador na IBM e na NASA, George Edward Alcorn inventou um espectrómetro imagético com raios X.

Norbert Rillieux (1806 – 1894), teve a particularidade de ser o filho de um engenheiro francês com uma mãe escrava, que vivia na plantação deste., na Nova Orleãs. Foi enviado em Franca pelo pai, perante a obstinada e implacável marginalização racial vigente na América meridional.

Formou-se Escola Central de Paris, no domínio da mecânica aplicada. Elaborou um sistema de evaporação a efeitos múltiplos do aproveitamento da açúcar, mais eficiente que o “Jamaica Train”.

Hoje, o processo de Rillieux e utilizado nas fábricas de leite concentrado, sabão, gelatina, cola forte, etc.

Filho de escravos fugidos no Canada, onde nasceu, Elijah Mccoy (1844 – 1929), apesar da sua formação em mecânica em Edimburgo, na Escócia, continuou a ser vítima do afastamento racial nos EUA.

Foi obrigado a trabalhar como bombeiro. Ai, fabricou uma máquina, original, capaz de lubrificar motores a vapor em marcha.

Realização saudada pela sociedade de Michigan, que consubstanciou na expressão “It is the real McCoy”.

Por várias razoes, alguns inventores não tiveram a possibilidade de aceder aos estudos universitários. São os casos de Jan Earnst Matzeliger (1852 – 1889), Garrett A. Morgan (1877 – 1963), Frederick McKinley Jones (1892 – 1961).

Nascido em Paramaribo, no Suriname, Matzeliger inventou, uma máquina que revolucionou a indústria do sapato, a “Shoe-lasting Machine”.

Morgan propôs, em 1912, a famosa mascara de gaz e o genitor dos semáforos de tráfico automóvel.

Capaz de reparar tudo, Jones arquitetou entre outros equipamentos, o primeiro frigórico móvel, o primeiro aparelho de ar condicionado, assim como, o primeiro termóstato.

GLOBAL POSITIONING SYSTEM

Radioso recipiendário olímpico em Helsinki, em 1952, Meredith C.Gourdine (1929 – 1998), descobriu as possibilidades de aumentar a produção de eletricidade a partir do processo chamado Electrogasdynamics, EGD.

Os seus trabalhos tiveram efeitos positivos nos sectores da conversão de energia, do controlo da poluição do ar, da tipografia e do vaporizador de pintura.

Indicou, igualmente, um dispositivo denominado “Incineraid”, que reduz a poluição provocada pelos incineradores dos prédios de habitação, um procedimento adequado para afastar a negrume nos aeroportos e um método de extração de óleo do cisto betuminoso.

Doutor em engenheira aeronáutica e astronímica, Gerges R. Carruthers registou, em 1969, um certificado para um transformador de imagem apto a detetar radiações eletromagnéticas.

Inventou um outro aparelho hibrido especial designado camara - espectrógrafo que foi transportado por Apollo 16 instalado na lua, em 1972.

O etíope Kitaw Ejigu depois de uma formação nas Universidades de Hiroshima e Nagasaki, obteve o seu Doutoramento em engenharia aerospacial. Cooperou, no quadro da NASA, na elaboração do “GPS, Global Positioning System”.

Enfim, o Cheick M. Diarra, ultimo Primeiro-ministro do Mali, formou-se, nos EUA, em engenharia aeroespacial. Participou, como perito da NASA, desde 1997, na conduta das grandes missões espaciais desta entidade.

A nova edição da simpática compilação de Yves Antoine surge, no contexto da comemoração do meio-seculo da criação da valente Organização da Unidade Africana, como uma referência, a todos níveis, tonificante para Afrikiya e a sua diáspora.

E, com grande pertinência que o autor cita o erudito haitiano Antenor Firmin (1850 – 1911), que defendeu, corajosamente, apesar de ser membro da conservadora Sociedade de Antropologia de Paris, a igualdade das raças humanas, e que a UNESCO retomou, irreversivelmente, em 1978.

As espantosas descobertas dos milhares de melanodermes confirmaram, definitivamente, que num contexto social, educacional, tecnológico e científico, saudável, não há nenhuma hierarquização de tipo racial, mas sim, e somente, o brilho da inteligência humana.

Por

Simão SOUINDOULA

Historiador - Perito da UNESCO


USUCAPIÃO FAMILIAR É INTRODUZIDO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Art. 1.240-A: "Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez". Essa alteração do nosso Código Civil, visa acima de tudo regularizar a situação jurídica de grande número de mutuários, além de estabelecer um critéio mais justo que preserve a continuidade do contrato de financiamento, em nome daquele que mantém o núcleo familiar e utiliza o imóvel como moradia de seus componentes. A Lei nº. 12.424/2011 em boa hora veio resolver um grande número de demandas que acabavam por desaguar no Judiciário, nem sempre encontando a melhor solução ou pelo menos a mais justa.



Lei cria empresa individual de responsabilidade limitada

Lei nº 12.441, de 11 de Julho de 2011

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica.

     Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 44. ...................................................................................
...................................................................................................

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
..............................................................................................." (NR)
"LIVRO II
..........................................................................................................  TÍTULO I-A
DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

§ 4º ( VETADO).

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
.........................................................................................................""Art. 1.033 .......................................................................................
..........................................................................................................

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código." (NR)
     Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Nelson Henrique Barbosa Filho
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Luis Inácio Lucena Adams

Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/07/2011 , Página 1 (Publicação Original)


ACESSO À JUSTIÇA


Segurança jurídica é um princípio de Direito que permite àquele que é parte em uma demanda judicial, entregar a solução do seu problema para o Estado, na confiança de será dada a solução mais justa. Ou seja o cidadão confia na atuação dos órgãos estatais aos quais entrega sua demanda. Esse sistema veio substituir a justiça privada onde aquele que se sentisse lesado em seus direitos, poderia usar das próprias forças para julgar, condenar e aplicar a punição que lhe conviesse. Quantos séculos se passaram e ainda não encontramos a fórmula mais adequada de distribuição do direito! Temos verdadeiramente confiança na nossa Justiça, nos seus operadores, na isenção de suas decisões? Estamos realmente crédulos de que o nosso direito está garantido e em mãos seguras e confiáveis? Será que as nossas instâncias jurídicas são realmente independentes, sem qualquer tipo de influência externa? Não é difícil de se responder. Tomemos apenas o exemplo recente da menina Eloá em Santo André: mais que torcer por um final feliz, nós todos enquanto sociedade brasileira, confiávamos que a qualquer momento a ação do Estado através da Polícia poria fim ao nosso sofrimento. Mas o Estado executor do poder de nós cidadãos emanado tem a preocupação de remunerar adequadamente seus policiais, capacitando-os, aparelhado-os com equipamentos que permitam enfrentar sem sobressaltos momentos de crise intensa como o que vitimou uma vida ainda em construção como a daquela garota? Não precisam me responder. E vejam bem que a polícia mais do que garantir a inviolabilidade do patrimônio do indivíduo, protege um bem maior que é a propria vida! Se com esse ônus lhe é dispensado um tratamento de real abandono, o que se dirá então do nosso Judiciário, que nem os casos de prestação alimentar para recém nascidos de pais desnaturados são tratados como de vida ou morte! Não interessa ao Estado um Judiciário atuante no sentido de dar efetividade à devolução em julgados céleres das demandas que lhe são ofertadas. Há um interesse corporativo em se manter ainda em poucas mãos o poder de julgar e se manter regras que permitam a procrastinação como norma em meio a uma imensidão de recursos, abarrotando as secretarias com pilhas e pilhas de processos, aumentando o coeficiente de stress dos serventuários e dos advogados honestos. E a tão propalada segurança jurídica, não passa mero instrumento decorativo nos manuais de ensino das faculdades, que proliferaram como botecos em Vila que está começando, sem fiscalização do MEC, lesando futuros diplomados que não exercerão bem a advocacia e futuros julgadores que não estarão aptos à análises mais profundas dos casos que lhes serão submetidos. Entre a cruz e a caldeirinha o cidadão se questiona a cerca da relação de custo benefício em buscar auxílio no Judiciário sonolento, com perda de tempo, desgaste físico e emocional ou contabilizar possíveis perdas racionalizando-as, como se lhe fossem pagas em anos a perder de vista. Ou seja se a Justiça me vier tarde não será justiça, mas injustiça. Parte da culpa por esta situação está realmente na atuação do próprio Estado que sempre busca maneiras de reduzir gastos, nunca cortando investimentos politicamente essenciais, que lhe darão o retorno eleitoral almejado, mas sim limitando a quantidade de aplicação de recursos e exigindo a correta destinação à prestação jurisdicional. Do jeito que está o cidadão perdeu a confiança, porque não possui mais segurança jurídica, por que não tem acesso a uma decisão que lhe seja favorável no tempo oportuno. Quantas pessoas tiveram que ser substituidas pelos herdeiros por terem falecido antes que seus processos fossem julgados; quantos desistiram de acionar a máquina judiciária por medo de ter que aturar incontáveis audiências, se submeterem a um monte de recursos. Quantos deixaram de se socorrer do Judiciário por não poderem pagar um advogado e não conseguirem senha para serem atendidos pela Defensoria Pública que conta com reduzidíssimo quadro de servidores por todo o País? Sendo assim, por mais que nos esforcemos não podemos chegar à conclusão de que existe acesso ilimitado à Justiça no Brasil, concluindo ainda, que apesar de vivermos em um País democrático, temos mais deveres para com a Nação, do que direitos constitucionalmente garantidos.       Dr. Luiz Cesar

DIREITO À VIDA

Imaginem uma pessoa debilitada pela progressão de uma doença que geralmente só se interrompe com a morte, mas se submetendo aos mais dolorosos tratamentos para se curar. Imaginem esta mesma pessoa recebendo do seu médico a notícia de que a remota possibilidade de cura só existe mediante o uso de determinado medicamento muito caro e que não é fornecido pelo SUS. Imagnem que procurando os órgãos governamentais de saúde, receba a notícia de que a medicação pode ser conseguida, mas que para isso será necessário demandar contra o governo. Combalida pela possibilidade nenhum pouco remota de deixar filhos pequenos ao desamparo procura então se socorrer da Justiça lenta e insensível ao seu estado físico. Passam-se os meses, um ano em em meio a enorme quantidade de recursos, do tempo contado em dobro a seu favor, o Estado recorre, mas perde. Nesse período a situação fica pior, a doença evolui, mostra sinais de que não tardará e mais uma vida se perderá. Os favores prestados pela comunidade que doa os alimentos que para a doente nem são tão necessários pois já lhe falta apetite, fome de viver; mas são indispensáveis para encher a barriga dos pequenos, ainda sem condições de prover o próprio sustento, enquanto ela não mais pode trabalhar, para trazer-lhes o pão de cada dia. Assim mesmo com toda essa dor, ainda é sorrisos e até consolo para outros que a procuram e desfiam rosários incontáveis de lágrimas, dizendo o quanto são infelizes, mal aquinhoados pela sorte, abandonados por Deus. É preciso manter a fé e passar pelo menos um pouco de esperança para os filhos de que as coisas se resolverão da melhor maneira, que no final tudo ficará bem, sem entretanto mencionar que esse fianl poderá ser a inexorável e inarredável morte, parceira insistemte que ronda incansável todos os dias da sua existência. De onde vem tanta força para lutar? Só mulher mesmo para ser assim; carregar toda a dor do mundo, esquecendo o tamanho da sua: mulher de verdade, dessas cuja forma foi perdida. Enquanto isso o advogado de pés e mãos atadas, pára e pensa no juramento que fêz de defender o fraco e oprimido contra as injustiças. Depois de percorrer todas as portas em busca de alento para a dor que passou a ser sua; de buscar a solução jurídica que venha a dar um final feliz para a trágica e delicada situação, como que anestesiado por aquele drama, mas completamente mergulhado nos princípios que norteiam o Direito, conclui que a lei qualquer que seja, não passa de uma expectativa de direito e que pelo menos na sua existência atual, não encontrará aquela mulher, justiça entre os homens da terra.

DIREITO À VIDA PARTE II

Graças ao nosso grande pai OXALÁ, os tribunais inferiores não comungam com o entendimento da Excelentíssima Sra. Dra. Ministra Helen Grace para quem a responsabilidade dos órgãos governamentais na garantia do direito à vida, não se trata de direito líquido e certo, contrariando até o que diz a própria Constituição. Em Minas Gerais um Judiciário independente tem firmado jurisprudência na efetivação dos direitos individuais fundamentais, mandando que os medicamentos e tratamentos indispensáveis aos acometidos por doenças de alta complexidade lhes sejam fornecidos a tempo e hora. Em recente julgado O SR. DES. ALVIM SOARES assim fundamentou o seu voto:


Número do processo: 1.0000.07.458266-9/000(1)
Relator: ALBERTO VILAS BOAS
Relator do Acordão: JARBAS LADEIRA
Data do Julgamento: 05/03/2008
Data da Publicação: 18/04/2008
Inteiro Teor:  
EMENTA: Mandado de Segurança. Concessão de medicamentos. Linfoma não Hodgkin. Tratando-se de forma de câncer bastante agressivo, grave e tendo quimioterapia, o último remédio a ser utilizado, não há que se fazer digressões sobre a efetividade do medicamento. Segurança concedida.

V.V.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MAHTHERA (RITUXIMABE). CONTROLE DE LINFOMA NÃO HODGKIN. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. ORDEM DENEGADA. - Conquanto o direito à saúde assuma feição fundamental, é indispensável considerar, em cada caso concreto, a qualidade da atividade exercida pelo Estado no que concerne ao controle das patologias mais comuns que acometem a população e os medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. - Se o Sistema Único de Saúde, no que concerne ao controle do Linfoma não Hodgkin possui um programa próprio no qual há a oferta de outros medicamentos cuja ineficácia não foi provada de forma idônea, não é admissível compelir o Estado de Minas Gerais a fornecer outro de interesse do usuário e que não é abrangido pelo Protocolo de tratamento estabelecido pelo Instituto Nacional do Câncer (INCA).

MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.458266-9/000 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - IMPETRANTE(S): B  F F - AUTORID COATORA: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALBERTO VILAS BOAS - RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. JARBAS LADEIRA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda o 1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM CONCEDER A SEGURANÇA, VENCIDOS O RELATOR, TERCEIRO E QUARTO VOGAIS.

Belo Horizonte, 05 de março de 2008.

DES. JARBAS LADEIRA - Relator para o acórdão.

DES. ALBERTO VILAS BOAS - Relator vencido.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ALBERTO VILAS BOAS:

Sr. Presidente.

Peço vênia para discordar dos entendimentos até agora manifestados, entendendo que a saúde é direito de todos, consoante arts. 6º e 196 da Constituição Federal, sendo responsabilidade concorrente da União, Estados e Municípios o dever de garantir tal situação. A questão, aqui retratada, merece ser analisada sob um ponto de vista menos formalista e mais atento à realidade social, mesmo porque o Direito é dinâmico e deve ser voltado para os anseios da coletividade, não esquecendo que do fornecimento do remédio, às vezes, depende a sobrevivência do enfermo.

Com essas pequenas observações, concedo a segurança, aliás, foi também nesse sentido o parecer ministerial de fls.125.

Nossa cliente, pessoa pobre sem recursos financeiros já está realizando o tratamento que até agora vem surtindo ótimos resultados e aproveitamos a oportunidade para agradecer por ainda existirem cabeças que ainda não estão contaminadas pelo vício do poder e que ainda tem capacidade de sentir a dor e o clamor do próximo. Parabéns a todos que derrubaram o voto do relator e concederam a segurança.




 
     
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